TERMOS DE USO

Neste termo de uso o usuário encontrará informações e esclarecimentos no que diz respeito aos serviços de consultoria e análise documental, prestados pela empresa Assessoria Registral - AS inscrita sob CNPJ nº 45.647.797/0001-51, em parceria com a Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo – Arisp.

Ao utilizar os serviços o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço de consultoria e análise documental, disponibilizado aos Registros de Imóveis associados à Arisp.

DO OBJETO

Consultoria na área de tecnologia da informação acerca da utilização das plataformas do ecossistema do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC gerido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR.

Análise documental com emissão de parecer técnico dos documentos apresentados para registro em formato digital.

Os Registros de Imóveis de São Paulo associados à Arisp, desfrutarão de 40h (quarenta horas) mensais devido a contrato firmado entre a AS e a Arisp.

DA ACEITAÇÃO

O presente termo estabelece obrigações firmadas por tempo indeterminado, entre a Assessoria Registral e os Registros de Imóveis associados à Arisp. Ao solicitar os serviços da AS se utilizando dos canais oficiais de contato, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis.

A AS se compromete a comunicar qualquer alteração realizada a este termo. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o cartório de registro de imóveis não poderá gozar dos serviços contemplados no contrato com a associação.

DO ACESSO

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição dos registradores de imóveis, permitindo solicitação de serviço mediante abertura de chamado (ticket) via plataforma Tom Ticket. No entanto, as respostas ocorrerão em horário comercial das 09h às 17h30 de segunda à quinta e das 09h às 17h às sextas-feiras. Os serviços solicitados fora do horário e/ou em finais de semana e feriados, que necessitam de imediata resposta deverão ser identificados como urgentes e consumirão horas em dobro da franquia contratada.

Todos os registradores de imóveis associados à Arisp serão cadastrados na plataforma de atendimento, onde poderão abrir e gerir seus tickets e usufruir da base de conhecimento disponibilizada no portal.

Os canais oficiais de abertura de ticket serão:

• E-mail: consultoria@asregistral.com.br;
• Sistema Tom Ticket: disponibilizado no endereço: asregistral.tomticket.com.

DO CADASTRO

O registro de imóveis garante que as informações fornecidas no momento do preenchimento do formulário de contato disponibilizado pela AS são verdadeiras e completas.

Ao aceitar o termo concordará com a Política de Privacidade, autorizando expressamente a AS coletar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços.

O usuário poderá de maneira gratuita, realizar o seu cadastro, modificá-lo, excluí-lo e solicitar exportação dos seus dados conforme disposto no Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

DO VALOR

O contrato firmado entre a AS e Arisp contempla a contratação de 40h (quarenta horas) mensais que serão repassadas a cada registro de imóveis associado, assim o RI somente arcará com os custos referente ao excedente.

A solicitação de análise documental com emissão de parecer técnico, corresponderá ao consumo de 1h (uma hora) da franquia contratada para cada documento encaminhado.

*O processo de análise documental e solicitação de orientação/suporte será realizado mediante a apresentação da documentação via chamado-Tom Ticket contando com SLA de no máximo 2h.
**O RI associado pagará o valor de R$290,00 (duzentos e noventa reais) pela hora excedente à franquia, ou seja, caso ele consuma as 40h mensais.

DOS SERVIÇOS

O RI poderá consumir as 40h da franquia com os seguintes serviços:

• Consultoria: com objetivo de sanar as dúvidas sobre a utilização das plataformas do ONR e na adequação operacional devido as constantes mudanças normativas;
• Análise Documental RI: encaminhamento de documentos digitais para aferição de atributos e validação dos itens previstos nas legislações vigentes;
• *Análise Documental RTD: encaminhamento de documentos digitais para aferição de atributos e validação dos itens previstos nas legislações vigentes;
• Treinamentos: solicitação de treinamento para equipe via vídeo conferência, sendo disponibilizado a gravação para consultas futuras;
• Esclarecimento à Terceiros: o RI poderá consumir suas horas solicitando apoio em esclarecimento técnico aos apresentantes.

*Os RIs que possuem a atribuição de RTD poderão solicitar análise documental com foco na operação desta modalidade, usufruindo das horas franquiadas.

DO CANCELAMENTO

O RI poderá cancelar em qualquer momento o seu cadastro e se assim desejar, solicitar a exportação dos seus dados. Os dados se tornarão inacessíveis ao RI, sendo mantido na base da AS apenas para fins de auditoria, para possibilitar o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Faremos a retenção dos seus dados pelo prazo necessário, respeitando os prazos estabelecidos na legislação aplicável.

Findo o tempo necessário para o devido cumprimento das obrigações regulatórias, os dados pessoais do cliente serão totalmente excluídos sem possibilidade de reversão do processo.

DAS RESPONSABILIDADES

É de responsabilidade do RI e seus colaboradores:

• I. Os usuários entendem que todos os materiais disponíveis são de propriedade da Assessoria Registral e estão proibidos de reproduzi-los em seus sítios eletrônicos sem os devidos créditos;
• II. Comprometer-se a não copiar, modificar, sublicenciar, alugar e/ou vender qualquer conteúdo disponibilizado pela Assessoria Registral;
• III. Concordar que o conteúdo transmitido (incluindo qualquer texto, áudio, imagem ou software, seja de propriedade da Assessoria Registral ou de terceiros) está sujeito à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados;
• IV. A Proteção dos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha);
• V. O cumprimento e respeito ao conjunto de regras dispostos nesse Termo de Uso, na respectiva legislação nacional e internacional de Política e Privacidade.

É de responsabilidade da Assessoria Registral:

• I. Indicar as características do serviço ou produto;
• II. As informações que forem por ela divulgadas, sendo que os comentários inseridos por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios;
• III. A validação dos links externos divulgados em seus materiais didáticos.

A Assessoria Registral não se responsabiliza por links externos inseridos nos tickets pelos RIs, que contenham cunho comercial ou publicitário, informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas. Identificadas tais citações o ticket será excluído e o RI notificado.

DOS DIREITOS AUTORAIS

O presente Termo de Uso concede aos RIs uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layout, gráficos e design de interface, ilustrações, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, banco de dados e quaisquer outras informações e direitos de propriedades intelectual da Assessoria Registral, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

Este termo de uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

O uso da plataforma pelo colaborador do RI é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da Assessoria Registral, puníveis nos termos da legislação aplicável.

DO CONTATO

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a prestação do serviço, o RI poderá entrar em contato conosco pelos seguintes meios:

• E-mail: contato@asregistral.com.br;
• Telefone: 13 3591-4040;

Todas as mensagens serão respondidas no prazo máximo de 24h.

DO FORO

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Se quaisquer questões decorrentes deste termo de uso forem submetidas ao juízo, o mesmo deverá ser submetido ao juízo de Praia Grande – SP, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.